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  Lei Ordinária 5.417/2016

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3494, de 12 de setembro de 1997, que institui o Conselho de Escola nas unidades da rede pública municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 8/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.494/1997 12/09/1997ALTERAartigo 4º

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