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  Lei Ordinária 5.407/2015

Ementa: Dispõe sobre a criação de vagas de emprego público que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 84/2015
Nº do Processo:   3545
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.728/1990 05/12/1990INCLUIcria vagas no quadro de pessoal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.419/2016 08/04/2016MENCIONAdispositivo

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