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  Lei Ordinária 5.311/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ESTUDO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/2014

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Sena

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Lei Ordinária5.904/2021 11/11/2021ALTERAart. 1º; inciso II do art. 2º;

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