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  Lei Ordinária 5.220/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 5039/2011 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A ISOLAREM VISUALMENTE O ATENDIMENTO DE SEUS USUÁRIOS DAS PESSOAS QUE AGUARDAM ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2013

Autoria

Sena

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Lei Ordinária5.039/2011 24/05/2011INCLUI§§ 1º e 2º ao Art. 2º

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