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  Lei Ordinária 5.071/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O ART. 2º DA LEI Nº 3636, DE 13 DE JULHO DE 1998.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/2011

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Lei Ordinária3.636/1998 15/06/1998ALTERAArtigo 2°

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