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  Lei Ordinária 4.924/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos públicos permanentes e em comissão e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2009

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Lei Complementar124/1999 28/12/1999INCLUICargos
Lei Complementar124/1999 28/12/1999INCLUICargos

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