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  Lei Complementar 273/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem de domínio público e autoriza sua permuta com outro imóvel e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.732/2007 26/12/2007MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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