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  Lei Complementar 265/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 2479, de 10 de fevereiro de 1989, que institui o imposto sobre transmissão “inter vivos”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2007

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Lei Ordinária2.479/1989 10/02/1989ALTERAOs incisos I e II do art. 10

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