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  Lei Ordinária 4.371/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal assinar Termos de convênio e de Aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo, através Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2005

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AGRICULTURA

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