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  Lei Ordinária 4.475/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2° da Lei n° 3742, de 15 de setembro de 1999, que dispõe sobre o serviço voluntário no Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2005

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Lei Ordinária3.742/1999 15/09/1999INCLUIAcrescenta ao artigo 2º.

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