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  Lei Ordinária 4.341/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 2° da Lei n° 4284, de 05 de maio de 2004, que dispõe sobre a concessão do Alvará de Regularização de Obras e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2004

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Lei Ordinária4.284/2004 05/05/2004ALTERAAltera o caput do Artigo 2º.
Lei Ordinária4.284/2004 05/05/2004ALTERACaput do Artigo 2º

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