Ementa: Regulamenta o disposto no parágrafo 3° do artigo 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 30, de 13 de setembro de 2000, definindo obrigações de pequeno valor para o município e os artigos 86 e 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescidos pela Emenda Constitucional n° 37, de 12 de junho de 2002.