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  Lei Ordinária 3.945/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2002/2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.895/2001 29/06/2001MENCIONAMenciona.
Lei Ordinária3.895/2001 29/06/2001MENCIONAMenciona LDO

Remissão Passiva

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Lei Ordinária3.995/2002 05/06/2002MENCIONA

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