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  Lei Ordinária 3.860/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica as redações do § 4º, do artigo 1º e o Anexo III, previsto no artigo 3°, da Lei nº 3.673/98.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2000

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Lei Ordinária4.613/2007 09/01/2007ALTERA§ 4º, do artigo 1º e o Anexo III, previsto no artigo 3°

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