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  Lei Ordinária 3.862/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Judiciário – Comarca de Caçapava, visando a execução de penas restritivas aplicadas em sentenças judiciais e em cumprimento à Lei de Execução Penal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2000

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