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  Lei Ordinária 3.859/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n° 3449/97 (Conselho Municipal de Alimentação Escolar).
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/12/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.449/1997 22/04/1997ALTERAModifica os incisos II e V do Art. 3º .
Lei Ordinária3.449/1997 22/04/1997ALTERAModifica o § 4º do Art. 3º .

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.885/2001 18/05/2001REVOGARevoga totalmente.
Lei Ordinária3.878/2001 19/03/2001MENCIONAMenciona LOM.
Lei Ordinária3.876/2001 15/02/2001MENCIONAMenciona Orçamento.

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