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  Lei Ordinária 3.857/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a redação da ementa e do artigo 1° “caput”, da Lei n° 3729, de 23 de agosto de 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2000

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Lei Ordinária2.729/1990 05/12/1990ALTERAEmenta e o art. 1º “caput”

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