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  Lei Complementar 120/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem dominical, com 1.834,50m² no Bairro do Guamirim e autoriza a permuta com imóvel da Capela de Nossa Senhora da Piedade, visando o alargamento de via pública.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/1999

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