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  Lei Ordinária 3.701/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta os incisos V e VI ao artigo 8º da Lei nº 3555/97.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/1998

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Lei Ordinária3.555/1997 14/11/1997INCLUIincisos V e VI ao artigo 8º

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