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  Lei Ordinária 3.599/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a inclusão de Estudos Básicos de Direitos Humanos nas Escolas Municipais de 1º e 2º Graus, como conteúdo curricular e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1997

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