Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, a celebrar convênio com escolas particulares especializadas ou instituições que propiciem condições de prestarem atendimento às crianças que apresentem distúrbios de aprendizagem ou que sejam deficientes mentais, auditivos, visuais, autistas, etc., que necessitem de educação especial e dá outras providências.