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Lei Ordinária 3.580/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Disciplina a organização do transporte coletivo no Município e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 22/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.895/1980	02/07/1980	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.801/2000	27/03/2000	ALTERA	Modifica o inc. VII do art. 4º e o art. 17.
Lei Ordinária	3.801/2000	27/03/2000	INCLUI	Acrescenta as alíneas a), b) e c) ao Parágrafo Único do art. 8º.
Lei Ordinária	3.800/2000	27/03/2000	MENCIONA	Menciona Orçamento.
Lei Ordinária	3.799/2000	27/03/2000	MENCIONA	Menciona Orçamento.
Lei Ordinária	3.798/2000	16/03/2000	MENCIONA	Menciona Orçamento.
Lei Ordinária	3.797/2000	16/03/2000	MENCIONA	Menciona Orçamento.
Lei Ordinária	3.796/2000	16/03/2000	MENCIONA	Menciona Orçamento.
Lei Ordinária	3.795/2000	16/03/2000	MENCIONA	Menciona Orçamento.

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