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  Lei Ordinária 3.347/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Disciplina a circulação de bicicletas, nas vias e logradouros públicos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.363/2005 04/03/2005ALTERAEmenta, o artigo 1º, o caput e os §1º, §2º e §3º do artigo 4º

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