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  Lei Ordinária 3.378/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta um parágrafo ao artigo 6º., da Lei nº. 2.385, de 22 de março de 1988 (Revenda de Gás).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/1996

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Lei Ordinária2.385/1988 22/03/1988ALTERA§ 2º ao art. 6º

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