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  Lei Ordinária 3.129/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre horário de funcionamento de farmácias e/ou drogarias, escalas de plantão e de rodízio, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.880/1992 20/01/1992REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.527/1997 10/10/1997REVOGA TOTALMENTE

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