Ementa: Introduz modificação no inciso III, do artigo 19, da Lei nº 2727, de 05 de dezembro de 1990 (Conselho Municipal de Saúde).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/1994

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Lei Ordinária2.727/1990 05/12/1990ALTERADá nova redação ao inciso III, do art. 19

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