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  Lei Ordinária 3.099/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Introduz modificações na Lei nº 2.385, de 22 de março de 1988.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1993

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Lei Ordinária2.385/1988 22/03/1988ALTERADá nova redação aos seguintes dispositivos: caput do art. 1º; alíneas "a" e "c", do § 2º, do art. 1º; inciso III, do par único, do art. 2º; artigos 3º e 8º

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