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  Lei Ordinária 2.921/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a redação do Parágrafo único, do artigo 2o, da Lei nº 2649, de 24 de abril de 1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/1992

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Lei Ordinária2.649/1990 24/04/1990ALTERADá nova redação ao par único, do art. 2º

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