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  Lei Ordinária 2.793/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o inciso IX ao artigo 3º e introduz modificação no artigo 6º da Lei nº 2739 de 18 de dezembro de 1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.739/1990 18/12/1990INCLUIInciso IX ao art. 3º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.462/1997 30/05/1997REVOGA TOTALMENTE

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