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  Lei Ordinária 3.462/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece normas para instalação e funcionamento de postos revendedores de combustíveis e de postos de serviços de lavagem e lubrificação.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.348/1996 12/06/1996REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.223/1994 25/11/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.189/1994 09/09/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.097/1993 16/12/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.793/1991 18/06/1991REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.739/1990 18/12/1990REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.348/1996 12/06/1996REVOGARevoga.

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