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  Lei Ordinária 2.845/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder passe gratuito para o transporte coletivo de estudantes carentes de 2º. e 3º. graus, residentes em Caçapava e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.008/1993 01/04/1993REVOGA TOTALMENTE

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