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  Lei Ordinária 1.979/1981 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a proibição da permanência do gado bovino e equino, nas vias e logradouros públicos que especifica, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/12/1981

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Lei Ordinária6.457/2026 06/05/2026REVOGA TOTALMENTE

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