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  Lei Ordinária 1.831/1978

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE CAÇAPAVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1978

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.840/1979 08/05/1979MENCIONAart. 88
Lei Ordinária1.840/1979 08/05/1979ALTERAanexo I

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