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  Lei Ordinária 1.752/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização de concessão para exploração da Estação Rodoviária, nas condições que especifica e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/08/1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar295/2013 19/07/2013REVOGA TOTALMENTE

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