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  Lei Ordinária 1.628/1975 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a conceituação, registro, processamento e cobrança da Dívida Ativa do Município e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/02/1975

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.739/1999 30/08/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.727/1977 03/05/1977MENCIONAart. 22 e 26

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