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  Lei Ordinária 1.727/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o recebimento em parcelas de débito inscrito na Dívida Ativa do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.691/1976 01/07/1976REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.628/1975 27/02/1975MENCIONAart. 22 e 26

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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