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  Lei Ordinária 1.578/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o abono de faltas de funcionários estudantes
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/1973

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.096/2003 07/03/2003ALTERACaput do art.2 º
Lei Ordinária3.705/1999 26/04/1999ALTERAArtigo 2º

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