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  Lei Ordinária 903/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: Os serviços de Limpeza das vias públicas e de remoção do lixo domiciliar, serão feitos pela Prefeitura.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/11/1961

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.032/1964 27/05/1964REVOGA TOTALMENTE

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