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  Lei Ordinária 1.032/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 903, de 30 de novembro de 1961.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/1964

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Lei Ordinária903/1961 30/11/1961REVOGA TOTALMENTE

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