Ano: 2021 Temas: EDIFICAÇÃO E OBRAS,  
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Último lançamento: 08/01/2026       Última atualização: 04/08/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 5.913/2021
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM.
Data: 13/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Wellington Felipe
Lei Ordinária n° 5.886/2021
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA EM OBRAS PÚBLICAS (TOP) NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 06/10/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Vitor Tadeu
Lei Complementar n° 344/2021
INSTITUI O PROGRAMA “APROVA RÁPIDO” NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, QUE DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE FORMA SIMPLIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 06/07/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Chefe do Executivo
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