Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar Ano: 1991 
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Emenda a Lei Orgânica n° 11/1991
MODIFICA O INCISO I, DO ARTIGO 222, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Data: 29/11/1991 Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
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