Ano: 1990 Temas: AGRICULTURA,  
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Lei Complementar n° 15/1990
DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DO ANEXO I CATEGORIAS DAS INDÚSTRIAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2 DE 04 DE JUNHO DE 1990.
Data: 02/07/1990 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 02/1990
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO.
Data: 03/05/1990 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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