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Projeto de Lei n° 34/2019
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES DE REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, BEM COMO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE E DAS PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1027/2019 Protocolo N°: 1026 ID: 15929 Data: 27/05/2019 13:20:35 Situação: Concluído Atividade Atual: Arquivamento permanente
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
DETALHES
PROCESSO
L 5689/2019
Projeto de Lei n° 50/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
Processo N°: 2378/2016 Protocolo N°: 2045 ID: 8142 Data: 03/10/2016 14:37:05 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 15/2006
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 0/2006 Protocolo N°: ID: 49419 Data: 26/09/2006 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
DETALHES
PROCESSO
C 254/2007
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