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Ano Processo:
2025
Autor:
Chefe do Executivo
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Projeto de Lei n° 1/2025
DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA DE ANISTIA 2025" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°:
27/2025
Protocolo N°:
27
ID:
37999
Data:
04/02/2025 08:40:35
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
Chefe do Executivo
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