PROCESSO - 246/2026
Moção - 15/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 15/2026 10/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 10/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 10/02/2026
- 2 - Protocolo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2026

PROCESSO - 246/2026
Moção - 15/2026

ASSINATURAS (1)

Dandara Gissoni
Assinado eletronicamente em: 10/02/2026 11:12:54