PROCESSO - 263/2026
Projeto de Lei - 10/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 10/2026 10/02/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2026
- 3 - Análise no setor
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2026

PROCESSO - 263/2026
Projeto de Lei - 10/2026

ASSINATURAS (1)

Daniele Cristine Galdino Siqueira
Assinado eletronicamente em: 09/02/2026 17:05:50