PROCESSO - 6247/2025
Parecer da Comissão - 10/2026

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 03/02/2026
2 - Encaminhar proposição às Comissões
- 2.1 - Despacho Eletrônico 03/02/2026
3 - Designar Relator
- 3.1 - Despacho Eletrônico 05/02/2026
4 - Encaminhar Proposição
- 4.1 - Despacho Eletrônico 05/02/2026
5 - Elaborar Parecer do(a) Relator(a)
- 5.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2026
- 5.2 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 253/2025 06/02/2026
6 - Aguardar manifestação dos Membros
- 6.1 - Despacho Eletrônico 11/02/2026

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 253/2025 09/12/2025

PROCESSO - 6247/2025
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