PROCESSO - 3381/2023
Ofício de Veto - 1/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 23/04/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 23/04/2024
2 - Protocolo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2024
3 - Análise no setor
- 3.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2024
4 - Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes
- 4.1 - Despacho Eletrônico 24/04/2024
5 - Encaminhar proposição à Procuradoria
- 5.1 - Despacho Eletrônico 24/04/2024
6 - Análise Jurídica da Proposição - Veto
- 6.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2024
- 6.2 - Parecer Procuradoria Jurídica - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO OFÍCIO DE VETO TOTAL Nº 199/2024 AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 111/2023 29/04/2024
7 - Encaminhar proposição às Comissões
- 7.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 111/2023 17/10/2023

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