PROCESSO - 4041/2023
Emenda Aditiva - 1/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 26/03/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 26/03/2024
2 - Protocolo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2024
3 - Análise no setor
- 3.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2024
4 - Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes
- 4.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2024
5 - Encaminhar proposição à Procuradoria
- 5.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2024
6 - Análise Jurídica da Proposição - Emenda
- 6.1 - Despacho Eletrônico 04/04/2024
- 6.2 - Parecer Procuradoria Jurídica - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA A EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 127/2023. 04/04/2024
7 - Encaminhar proposição às Comissões
- 7.1 - Despacho Eletrônico 04/04/2024

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Projeto de Lei - 127/2023 12/12/2023

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