PROCESSO - 2745/2022
Substitutivo - 1/2022

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
2 - Protocolo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 12/12/2022
3 - Análise no setor
- 3.1 - Despacho Eletrônico 12/12/2022
4 - Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes
- 4.1 - Despacho Eletrônico 13/12/2022
5 - Encaminhar proposição à Procuradoria
- 5.1 - Despacho Eletrônico 13/12/2022
6 - Análise Jurídica da Proposição
- 6.1 - Despacho Eletrônico 14/12/2022
- 6.2 - Parecer Procuradoria Jurídica - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 117/2022. 14/12/2022
7 - Encaminhar proposição às Comissões
- 7.1 - Despacho Eletrônico 15/12/2022
8 - Aguardar Pareceres das Comissões (SUBS)
9 - 1ª Discussão e Votação
- 9.1 - Despacho Eletrônico 15/02/2023
10 - 2ª Discussão e Votação
- 10.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2023
11 - Elaboração do Autógrafo de Lei - SUBST
- 11.1 - Despacho Eletrônico 01/03/2023
- 11.2 - Autógrafo - Autógrafo - PL 117/2022 24/02/2023
12 - Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei - SUBST
- 12.1 - Despacho Eletrônico 01/03/2023
13 - Encaminhar Ofício ao Destinatário
- 13.1 - Despacho Eletrônico 01/03/2023
- 13.2 - Ofício da Presidência - Ofício nº 72/2023 - Encaminha Autógrafos - PLs 110, 117, 132 e 133/2022 24/02/2023

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 117/2022 25/10/2022

PROCESSO - 2745/2022
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